O Direito Administrativo é o ramo do direito que regula as atividades do Estado, suas instituições e a relação com os cidadãos.
Ele estabelece as normas que orientam o funcionamento da administração pública, buscando o equilíbrio entre o interesse público e os direitos dos administrados.
As licitações são obrigatórias para garantir transparência e igualdade na escolha de fornecedores e prestadores de serviços para o Estado.
Os contratos administrativos diferem dos contratos comuns devido à presença de prerrogativas e obrigações específicas.
O controle interno e externo visa assegurar que a administração atue dentro dos princípios da legalidade e moralidade.
A legislação que rege os servidores públicos é específica, detalhando direitos, deveres, estabilidade e penalidades.
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No escritório Eiji Yamasaki, compreendemos a complexidade do Direito Administrativo e ajudamos organizações públicas e privadas a navegar com segurança por esse cenário.
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